Nota Legal DF | Como funciona, Cadastro, Sorteios

O Distrito Federal conta com o Programa Nota Legal para incentivar os consumidores à solicitarem a Nota Fiscal ao fazer compras em estabelecimentos comerciais ou durante contratação de serviços, com o objetivo de regularizar a emissão de Nota Fiscal e reduzir o mercado informa o Programa Nota Legal promove uma série de ações incentivadoras.

A Nota Fiscal é um documento com descrições e valores do produto que comprova uma transação compra e pagamento de mercadorias e serviços, a Nota Fiscal pode ser eletrônica, documento em duas vias ou cupom fiscal impresso com descrição das mercadorias registradas e valor total, para participar do Programa Nota Fiscal Lega do DF é necessário que antes do registro das mercadorias o consumidor informe o número do CPF e CNPJ, desta maneira fica mais fácil obter descontos através do Programa Nota Fiscal Legal DF.

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Como Funciona o Programa

Além das informações do número do documento CPF e CNPJ dadas pelos clientes que buscam a Nota Fiscal Legal DF, as Empresas Participantes também deverão encaminhar mensalmente o Livro Eletrônico-LFE e documentos fiscais emitidos com a declaração do CPF e CNPJ do consumidor.

O Programa Nota Legal do Distrito Federal criou também um cartão que pode ser impresso com Nome Completo e CPF, acompanhado por um código de barras facilita a declaração de informações e do Número do CPF ao Solicitar a Nota Fiscal.

Como Participar do Programa Nota Legal DF

O Programa conta com a participação de Empresas Participantes e Consumidores, as empresas bem como os consumidores devem se cadastrar no site da Secretaria de Estado e Fazenda Distrito Federal no Programa Nota Legal.

Os Consumidores após fazerem suas compras ou durante o pagamento de serviços devem solicitar a Nota Legal e informar o número do CNPJ e CPF cadastrado no site Nota Legal, através do cadastro no site Nota Legal é possível acompanhar as informações relacionadas as Notas Fiscais solicitadas e obter desconto no impostos IPVA( Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotivos) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

As Empresas Participantes são responsáveis por registrar o CPF e CNPJ dos clientes do estabelecimento comercial, emitir Nota Fiscal ou Cupom Fiscal, no mês subsequente a empresa deverá transmitir informações para a Secretaria da Fazenda através do Livro Eletrônico- LFE.

Como Fazer o Cadastro

O Cadastro do Cliente é importante para transformar a Nota Legal em benefício reduzindo valores dos impostos IPVA ( Imposto Sobre Propriedade de Veículo) e IPTU( Imposto Predial Territorial Urbano), bem como para participar dos sorteios e outras ações incentivadoras da participação no Programa Nota Legal do Distrito Federal.

  1. O Primeiro Passo para fazer o cadastro é digitar no navegador do seu computador o endereço de acesso ao site da Secretaria de Estado e Fazenda Distrito Federal www.notalegal.df.gov.br.
  2. No Topo da Página busque por um Quadro Verde ao lado do cabeçalho com a descrição Acesso ou Cadastro e espaço para o número de CPF ou CNPJ.
  3. Digite o Número do CPF ( Cadastro de Pessoa Física) e CNPJ ( Cadastro de Pessoa Jurídica) e clique no Botão Verde Cadastre-se.
  4. Preencha todas as informações solicitadas para fazer o cadastro no Programa Nota Legal. As próximas vezes que você entrar para cadastrar e verificar as Notas Fiscais utilize apenas número do CPF ou CNPJ e Clique n Botão Amarelo OK.

Sorteios | Como Funciona

Os Sorteios realizados no Programa Nota Legal DF utilizaram sistema de aplicativos e números das notas fiscais registradas no Programa Nota Legal DF, para saber os resultados dos sorteios é necessário acessar a área restrita do Programa Nota Legal com o Número do CPF e Senha Cadastrada, escolha a Aba Sorteio para fazer a pesquisa.

O prêmios são valores em dinheiro que variam de R$10.000,00( dez mil reais)  podendo chegar R$500.000,00 ( meio milhão de reais), cada sorteio realizado tem uma premiação igual à determinado valor em dinheiro.

Os participantes deverão acionar e conferir o sorteio através do número do CPF e Senha , busque a Aba Sorteio e em seguida “Consulta de Bilhete”, em seguida “Premiado”.

Como Usar Créditos Nota Legal

Para utilizar os créditos do Nota Legal é necessário fazer o cadastro no site do Programa Nota Legal DF, após o cadastro da senha o usuário terá acesso a todas as informações relacionadas as Notas Fiscais que foram solicitadas nos diversos estabelecimentos onde realizou suas compras.

A Interface do endereço eletrônico é simples de ser utilizada para entrar basta digitar o Número do CPF e Senha cadastrada, conferir os valores e sorteios realizados, através do Portal Nota Legal DF também é possível cadastrar novas notas para aumentar o valor obtido no Programa Nota Legal DF.

Descontos IPTU/IPVA

Através do cadastro no Portal Nota Legal DF também é possível solicitar descontos nos Impostos sobre Veículos Automotivos IPVA e IPTU Imposto sobre Imóveis Urbanos, os descontos solicitados poderão ser feitos sobre o valor total da nota fiscal, para obter descontos no IPTU Imposto sobre Imóveis Urbanos é necessário ter 2 anos de cadastro no Programa Nota Legal DF.

O Imposto sobre Imóveis Urbanos também poderá ser pago através do Portal concedendo desconto de até 100% do valor do imposto, não é necessário que o imposto esteja no nome da pessoa que fará o pagamento através do Programa Nota Legal, desta maneira é possível fazer pagamento de IPTU de imóveis alugados ou de outro imóvel caso o imóvel do beneficiário esteja isento do pagamento do IPTU.

 

Transferir para Conta Corrente

A Transferência do Valor das Notas Fiscais para Conta Corrente deverá ser realizada através do site www.notalegal.df.gov.br, o beneficiário deverá se cadastrar através do número do CPF no site e solicitar a Nota Fiscal sempre que fizer compras ou contratar serviços.

A Transferência dos valores para Conta Corrente é a única maneira de transformar o valor concedido pelo Programa Nota Legal DF para os consumidores que solicitarem Nota Fiscal em dinheiro que poderá ser sacado no caixa ou agência bancária e ser utilizado para qualquer fins.

 

Trocar Crédito por Descontos em Medicamentos

Os Descontos em Medicamentos é mais uma ação promovida pelo Programa Nota Legal DF para incentivar o consumidor à solicitar a Nota Fiscal durante as compras ou contratação de serviços, desta maneira Empresas Participantes poderão conceder descontos no ato da compra de medicamentos ou através de cadastro no site do Programa Nota Legal DF.

É importante esclarecer também que apenas é concedido descontos a alguns itens listados, os itens de supermercados e mercearia não são listados para concessão de descontos, porém a Nota Fiscal deve ser solicitada em todos os estabelecimentos e declaradas através do site continuam recebendo valor de desconto referente ao Programa Nota Legal DF.

Os Descontos de Medicamentos devem ser solicitados através de aba independente, o desconto poderá ter o valor das notas já cadastradas no Programa Nota Legal DF que podem ser utilizadas para compra de medicamentos em Empresas Parceiras através do Portal Nota Legal DF.

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